Conhecendo as medidas provisórias

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josemar3O uso constante de Medidas Provisórias (MPs) pelo governo federal tornou esse instrumento, que deveria ser usado apenas em situações de relevância e urgência, muito banalizado.

Trata-se de um ato unipessoal do presidente da República e tem força imediata de lei, mesmo sem a participação do Poder Legislativo, que somente é chamado para apreciá-la e discuti-la posteriormente.

As Medidas Provisórias estão disciplinadas no artigo 62 da Constituição Federal  e são importantes instrumentos de intervenção rápida em assuntos de interesse presidencial, sendo importante entender a função política que exercem.

São, evidentemente, medidas excepcionais, já que, não são incumbência típica do Poder Executivo, nos termos estabelecidos pela sistemática tradicional da divisão de poderes da República brasileira.

Segundo o jurista Bandeira de Mello, de acordo com a nova redação do artigo 62 dada pela Emenda Constitucional 32/2001, medidas provisórias são "providências (como o próprio nome diz, provisórias) que o Presidente da República poderá expedir, com ressalva de certas matérias nas quais não são admitidas, em caso de relevância e urgência, e que terão força de lei, cuja eficácia, entretanto, será eliminada desde o início se o Congresso Nacional, a quem serão imediatamente submetidas, não as converter em lei dentro do prazo - que não correrá durante o recesso parlamentar - de 60 dias contados a partir de sua publicação prorrogável por igual período nos termos do Art.62 §7º CRFB".

Observe-se que mesmo tendo “força de lei”, as Medidas Provisórias não são, verdadeiramente, leis, porque não são antecedidas de processo legislativo, isto é, não são propostas ao Congresso Nacional antes de serem editadas, ocorrendo a análise e votação no Congresso após as suas edições.

Elas substituem os antigos Decretos-Leis do período dos governos militares brasileiros e somente deveriam ser utilizadas nos casos considerados de relevância e urgência como forma de possibilitar agilidade nas decisões políticas.

Por isso mesmo, as Medidas Provisórias devem ser apreciadas pelo Congresso Nacional no prazo de 45 dias após a sua publicação e, se isso não ocorre, entram em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senador Federal), passando a trancar a pauta nas duas casas (nada pode ser votado até que sejam apreciadas pelo Poder Legislativo), vigorando por 60 dias, prorrogáveis por mais 60, vindo a perder a sua validade, mantendo, entretanto, a validade de seus atos praticados durante o período em que esteve em vigor.

As Medidas Provisórias não são exclusividade do Brasil, tendo aplicação em muitos países democráticos contemporâneos, a exemplo do México, Uruguai, Argentina, Suíça, Espanha, França, Alemanha, Estados Unido, dentre muitos outros, segundo revelam estudos realizados por Kátia de Carvalho (Medidas Provisórias no âmbito do direito comparado. Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados: Centro de Documentação e Informação, 2000) e em 2012 por Leon Fredja Szklarowsky (Medidas Provisórias:instrumento de governabilidade. Disponível em http://www.kplus.com.br/materia.asp?co=126&rv=Diireito . Acesso em 27jul.2017.).

Sabe-se, entretanto, que as Medidas Provisórias, aqui no Brasil, nem sempre ganham amadurecimento nas suas discussões, porque os 45 dias de tramitação no Congresso dão celeridade que não permitem debates aprofundados entre os parlamentares, o que leva a base de apoio ao Poder Executivo (sempre majoritária) agir em bloco na aprovação delas, desprezando os questionamentos políticos minoritários.

É por essa razão que o Supremo Tribunal Federal (STF) é provocado por muitos atores legitimados, conforme estabelece o artigo 103 da Constituição Federal, com o objetivo de adentrar nessa relação entre Poderes, no intuito de resolver as questões controversas acerca da constitucionalidade das Medidas Provisórias e dar posicionamento definitivo sobre a validade dos atos normativos por elas produzidos, funcionando, muitas vezes, como instrumentos de uso das minorias desfavorecidas nos debates políticos, sufocadas pelo poderio da base parlamentar de apoio ao Poder Executivo.

Para tanto, o remédio jurídico utilizado para conter essa atuação sufocante das minorias é a AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE contra as Medidas Provisórias, nos termos previstos no artigo 102 da Constituição Federal, cuja regulamentação está disciplinada na Lei Federal nº 9.868/1999, que dispõe sobre o processamento e julgamento desse tipo de ação no STF.

As Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs) ajuizadas contra Medidas Provisórias que tratem de assuntos vedados no Parágrafo 1º, do artigo 62 da Constituição Federal obtém êxito, ocorrendo posicionamento maleável do STF quando os assuntos ajuizados em ADIs são sustentados em posições de ordem política, posicionando-se a Corte Suprema de modo conciliatório entre os Poderes Executivo e Legislativo.

Não há, entretanto, posicionamento maleável do STF, quando os assuntos ajuizados por meio de ADIs são os dispostos no Parágrafo 1º, do artigo 62, da Constituição de 1988, a seguir reproduzidos, introduzidos pela Emenda Constitucional nº 32 de 2001, como segue:

CF/1988

“Art. 62. (...).

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

I – relativa a:

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

b) direito penal, processual penal e processual civil;

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;

II – que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;

III – reservada a lei complementar;

IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.”

 

Josemar Santana é jornalista e advogado, especializado em Direito Público com Habilitação para o Ensino Superior de Direito, integrante do Escritório SANTANA ADVOCACIA, com unidades em Senhor do Bonfim (Ba), Salvador 9Ba) e Brasília (DF). E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. – Site: www.santana adv.com

 

O Poder judiciário fadado à crise institucional!

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thumbnail FB IMG 1497396447318Quando Eliana Calmon, ex-corregedora do Conselho Nacional de Justiça, em 2011, resolveu, declarar em alto e bom som que ‘havia bandidos escondidos atrás da toga’, não foi, evidentemente, uma ação tresloucada, obra de rompante ou mera indignação. Foi, isto sim, parte de uma estratégia bem urdida para tentar deter o avanço das ações contra a competência originária do CNJ para iniciar e conduzir investigações disciplinares de magistrados em geral.

Comecemos pelo fundamental, ao lembrar que o Poder Judiciário, como está estruturado em nosso país, é uma projeção monárquica em Estado republicano, pois a República é incompatível com a vitaliciedade, a irresponsabilidade (no estrito sentido jurídico-político), a sucessão hereditária e o nepotismo, que muitas vezes orientam a constituição de nossas Cortes e a composição dos gabinetes de nossos julgadores.

As causas da “crise”, entretanto, resultam de uma conjugação de fatores. Longe de querer isentá-lo, o Poder Judiciário não é o único culpado, ao contrário, tem-se transformado em “bode expiatório” das falhas do sistema judicial. O Relatório 32.789-BR, do Banco Mundial, sob o título “Brasil — Fazendo com que a Justiça Conte”, provou que existem outros atores que contribuem tanto ou mais, para a ineficiência do sistema judicial. Essas revelações já eram conhecidas dos magistrados.

A quantidade de processos em trâmite, considerada exagerada pelo Banco Mundial, tem papel relevante na crise. No ano de referência para a pesquisa foram ajuizadas ou sentenciadas, em média, 1.857 ações para cada juiz federal, trabalhista ou estadual do país. No mesmo período, a demanda foi de 875 ações para os juízes argentinos e de 377 para os venezuelanos.

A maioria das demandas cuida de questões do governo, em especial impostos e pensões. Assim, o excessivo ajuizamento de ações envolvendo o Executivo e o seu deliberado retardamento amplia a crise.

Se em vez de retardar o processo, recorrendo a uma taxa de recursos alta e crescente, o governo revisse a forma de prestação de seus serviços ou buscasse outra via de solução, a crise reduziria. Parece-nos necessário ainda rever a legislação, que prevê privilégios aos órgãos públicos (prazos em quádruplo para contestar, em dobro para recorrer, direito a reexame necessário nas hipóteses cabíveis, etc.).

Num país cuja Justiça não julga, e no qual os juízes, inclusive os dos tribunais superiores, se dizem abarrotados de processos, o poder judiciário se declara em ‘férias coletivas’ que consomem parte de dezembro e todo o mês de janeiro, privilégio negado aos comuns mortais ao qual se somam as justas férias individuais, as licenças-prêmio e mais isso e mais aquilo.

O mau exemplo vem de cima, pois o STF (como os demais tribunais superiores) não se reúne, no ano, mais do que durante nove meses, pois seus membros gozam de férias coletivas entre 2 e 31 de janeiro (a que se soma o ‘recesso de Natal’ que normalmente começa no dia 15 de dezembro) e entre 2 e 31 de julho. E durante o ano judiciário sobrante os ministros ainda viajam, participam de congressos e palestras no país e no exterior, sem serem

substituídos, prejudicando, além do julgamento dos processos ao encargo de cada um, as reuniões do Pleno. Aliás, uma das características dos nossos tribunais é a ausência, nos julgamentos, da apreciação do direito, isto é, do mérito das questões. O debate é puramente adjetivo. A crise institucional vem do judiciário?

Por Victória Angelo Bacon

26 de Julho, Dia dos Avós

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 João Baptista HerkenhoffO título de Avô é sumamente democrático. Podem ser avô o ministro, o embaixador, o industrial, o funcionário público, o comerciário, o gari. Quando o netinho ou a netinha sorri, o avô, seja rei ou súdito, rico ou pobre, brasileiro ou portador de outra nacionalidade, se desmancha de alegria. Quando o pequenino faz uma arte criativa, o avô e a avó batem palmas incondicionais

Dizem que avós deseducam, mas não concordo com esta tese. Por que uma criança não tem direito de dar mel ao gatinho, jogar pela janela os selos que o avô ciosamente colecionava, tirar do armário a grinalda que lembra à avó o dia do casamento para desfilar garbosamente pela casa com aquela coroa na cabeça? Os adultos comuns, adultos ordinários, estabelecem regras autoritárias que os avós, adultos especiais, adultos extraordinários, com muita sabedoria, revogam.

Como será o mundo que a netinha que me fez avô encontrará, quando se tornar adulta? Será um mundo civilizado, um mundo de Paz? Ou será um mundo que governantes imbecis, financiados por fabricantes de armas, transformarão em cenário de guerra? Como será o Brasil do amanhã? Um Brasil regido por padrões de Justiça Social, onde Mães deem filhos à luz com segurança, em hospitais públicos de excelente qualidade, confiantes do futuro, ou um país onde a Mãe, para livrar a criança da fome, aborta a vida nascente.

Os avós não são importantes apenas no círculo da família. Exercem também um papel relevante na sociedade. Transmitem às gerações seguintes a experiência que a vida proporcionou. A experiência não é para ser guardada como bem individual. É patrimônio coletivo, como muito bem colocou o filósofo inglês Alfred Whitehea.

A aposentadoria é um direito assegurado por anos de trabalho, mas não tem de implicar, necessariamente, em encerramento de atividades. Pode apenas sinalizar redução de compromissos exigentes. São múltiplas as novas experiências possíveis. Que cada um encontre seu caminho. Que a sociedade não cometa o desatino de desprezar a sabedoria dos mais velhos.

Quando me aposentei, por tempo de serviço, na magistratura e no magistério, fui tomado por uma crise de identidade. O vazio manifestou-se forte quando tive de preencher a ficha de entrada num hotel. Se estava aposentado como juiz e como professor, qual profissão me identificaria? "Ser ou não ser", eis a questão.  Shakespeare, pela boca de Hamlet, percebeu a tragédia humana antes de Freud.

Ah, sim. Já sei. E escrevi na ficha do hotel, resolutamente: Professor itinerante, autodefinição que me fixou um itinerário de vida pós-aposentadoria.

João Baptista Herkenhoff, 81 anos, é juiz de Direito aposentado, Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo, escritor e Avô. Autor, dentre outros livros, de: Para gostar do Direito (Livraria do Advogado, Porto Alegre).


Taxa de Coleta de Lixo. Situações da impossibilidade da instituição e cobrança

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nildo fotos2A cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, da espécie tributo é incabível e reconhecidamente ilegal quando não cumprido todos os requisitos estabelecidos pelo Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966: arts. 77, Parágrafo único; 78, Parágrafo único; 79, I, a), b), II, III; e 80), assim definidos:

– efetivamente e potencialmente utilizados, compulsoriamente, pelos contribuintes, proprietários e/ou titulares de imóveis no território no âmbito da atuação municipal;

– que sejam revestidos da especificidade (específicos) e divisíveis, separadamente por cada um dos usuários;

– que, efetivamente, exista o poder de polícia atuando na área onde se encontrem os imóveis objeto da tributação.

Transcrevo, a seguir, ipsis litteris, as disposições legais a serem cumpridas pelas normas municipais e estaduais, e Distrito Federal, em todas as suas instâncias, seguindo determinação da Constituição Federal - arts. 145, II, § 2º; 146, I, II, III, a), b) e c) -, e na forma do Código Tributário Nacional (Lei Complementar nº Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966: arts. 77, Parágrafo único; 78, Parágrafo único; 79, I, a), b), II, III; e 80):

“Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade a aos direitos individuais e coletivos.

Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se:

I – utilizados pelo contribuinte:

  1. a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;
  2. b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

II – específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas;

III – divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

Art. 80. Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições Estaduais, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público.”   

Entende-se, portanto, que para a existência da cobrança deverão existir: a) o cadastramento técnico imobiliário de cada unidade a ser tributada, a fim de que seja cumprido o princípio da especificidade e divisibilidade – uso do imóvel e área total edificada do imóvel; e b) efetivo uso pelo contribuinte – isto é: uso dos serviços de coleta terão de fato que existir; portanto, não basta se querer cobrar por imposição do ente público e ao seu livre arbítrio, vez que, em assim procedendo estará o Estado (Município) no poder do arbítrio cometendo ilegalidades que sujeitam os administradores, em especial, os dirigentes públicos a crime de responsabilidade, na forma da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (art. 11, I), combinada com o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 (arts. 1º, XIV, §§ 1º e 2º e 4º, VII), a seguir transcritos, ipsis litteris:

- Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992

“Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I – praticar ato visando fim proibido em lei ou em regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

[..].”

- Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 

“Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara de Vereadores:

XIV – negar execução a lei federal, estadual ou municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores;

  • Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos.
  • A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

Art. 2º O processo dos crimes definidos no artigo anterior é o comum do juízo singular, estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as seguintes modificações:

[...].

Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

VII – praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;

[...].”

Pelo artigo 80 do Código Tributário Nacional, a legalidade do tributo além de observar as disposições da Constituição Federal e da Lei Complementar (Código Tributário Nacional), deverá, também, o ente público, atentar para a Constituição do Estado, quando se tratar de tributo da esfera Estadual e do Distrito Federal e, da respectiva Lei Orgânica Municipal, quando se tratar dos Municípios. Destarte, qualquer tributo que conste do Código Tributário de cada respectivo ente federado somente terá cumprido o rito da legalidade se e somente se atender as determinações da respectiva Constituição Estadual ou Distrital e à respectiva Lei Orgânica Municipal, quando se tratar de Município. E, se não estiver de acordo com tais determinações, não existirá nenhuma possibilidade de imputação de débito ao contribuinte. Especialmente, àqueles não sujeitos à cobrança do IPTU por não estarem caracterizados como titulares de edificações servidas por serviços públicos de coleta de lixo - sendo comum os localizados nas áreas não urbanizadas e, em especial, nas zonas rurais. 

Transcrevo, finalizando este artigo, com a transcrição, ipsis litteris, dos dispositivos constitucionais sobre a matéria:

Art. 145. A União, os Estados, o distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I – impostos;

II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III – omissis.

[...].

  • As taxas não poderão ter base de cálculo de impostos.

Art. 146. Cabe à lei complementar:

I – dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

II – regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

  1. a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
  2. b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
  3. c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

[...]”

 

Por Nildo Lima Santos. Consultor em Administração Pública

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Nosso Editorial: O Vale em Festa!

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2 Marca do JornalO Vale do São Francisco vivenciou as festas juninas, de maneira bem cultural e com características bem peculiares de cada interior. Cidades como Juazeiro, Petrolina, Casa Nova, Uauá, entre outras ofereceram ao seu povo e aos visitantes de várias localidades do país, um São João muito animado, colorido, de vários ritmos e danças, mas sem esquecer as suas tradições. Em Uauá, por exemplo, onde o padroeiro é São João Batista, a festa é realizada principalmente por causa do padroeiro, que puxa toda a programação cultural, seguida de muito forró.

Mas além da tradição religiosa de Uauá, e de um povo festeiro e hospitaleiro, a cidade “respira” São João, e as ruas principais que dão acesso a Concha Acústica, (palco do forró), são ornamentadas dentro do espírito junino que contagia toda a população. E ainda tem cordel; show para as famílias; apresentações artísticas com banda de pífanos, e o I Festival Gastronômico valorizando a culinária regional e os Chefs da cidade formados em gastronomia.

Juazeiro que já teve “grandes festejos”, as famosas “Barraquinhas” e um calendário festivo que foi mudando ao longo das gestões, optou nos últimos anos por um São João mais cultural, valorizando os artistas locais, e mantendo o Concurso de Quadrilhas Juninas, que além de mostrar a criatividade artística dos moradores dos bairros e do interior, também premia e incentiva a produção cultural de grupos artísticos, que mostram nos “arraiás” por onde passam um show de teatralidade, cheio de cores e estilos, rico em cenários e figurinos.

Petrolina, já conhecida por realizar um grande São João, investe pesado em atrações nacionais, de vários gêneros musicais. Artistas de grande público fazem da festa popular uma apoteose de grandes shows, e os ritmos se misturam e vão do “axé” ao forró, do “arrocha” ao sertanejo ou “breganejo”, como muitos se referem. Um São João caro, que segundo os organizadores se supera a cada ano e movimenta a economia local, gerando emprego e renda para a população da cidade.

Casa Nova é outra cidade festeira, e aproveita o período junino para lançar a FESTA DO INTERIOR, realizada em julho. Na mesma oportunidade promove evento para a escolha da Rainha da Festa, que é realizada no período em que se comemora também o aniversário da cidade, dia 20 de junho. Para marcar os 138 anos de emancipação política e 41 anos de cidade nova, o município realizou o 1º Festival de Quadrilhas Juninas e diversas atividades, festiva e cultural, já entrando no clima da 28ª Festa do Interior. O evento é o maior de Casa Nova por reunir todos os seus distritos, suas culturas, tradições e potencial econômico, transformando o pátio de eventos da cidade numa grande feira de produtos da terra e grandes shows, atraindo, além da população local, milhares de visitantes de toda a parte do país.

PARABÉNS CASA NOVA!